Lei 421 de agosto de 1984 Restabelece o prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 289-B, e 06 de dezembro de 1983.
por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 20h09
Lei 421 de agosto de 1984 Restabelece o prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 289-B, e 06 de dezembro de 1983.
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