Lei 240 de setembro de 1974 altera a redação da alínea B, do artigo 4° da Lei n° 231, de 22 de Novembro de 1973.
por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 20h25
Lei 240 de setembro de 1974 altera a redação da alínea B, do artigo 4° da Lei n° 231, de 22 de Novembro de 1973.
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