Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 26/02/2021 13h37
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Leis 2020 por Roberto Ferreira — última modificação 16/04/2021 09h15
Leis 2020
Leis 2019 por Roberto Ferreira — última modificação 16/04/2021 09h17
Leis 2019
Leis 2018 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h17
Leis 2018
Leis 2017 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h17
Leis 2017
Leis 2016 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h18
Leis 2016
Leis 2015 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h18
Leis 2015
Leis 2014 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h18
Leis 2014
Leis 2013 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h18
Leis 2013
Leis 2012 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2012
Leis 2011 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2011
Leis 2010 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2010
Leis 2009 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2009
Leis 2008 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2008
Leis 2007 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2007
Leis 2006 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2006
Leis 2005 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2005
Leis 2004 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2004
Leis 2003 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 09h20
Leis 2003
Leis 2002 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 15h48
Leis 2002
Leis 2001 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 19h58
Leis 2001
Leis 2000 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 19h58
Leis 2000
Leis 1999 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 20h04
Leis 1999
Leis 1998 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 20h10
Leis 1998
Leis 1997 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 20h20
Leis 1997
Leis 1996 por Magnos Dantas — última modificação 16/04/2021 20h24
Leis 1996
Leis 1995 por Magnos Dantas — última modificação 19/04/2021 08h35
Leis 1995
Leis 1994 por Magnos Dantas — última modificação 19/04/2021 14h16
Leis 1994
Leis 1993 por Magnos Dantas — última modificação 19/04/2021 15h06
Leis 1993
Leis 1992 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 08h15
Leis 1992
Leis 1991 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 10h51
Leis 1991
Leis 1990 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 19h36
Leis 1990
Leis 1989 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 19h42
Leis 1989
Leis 1988 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 19h49
Leis 1988
Leis 1987 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 19h56
Leis 1987
Leis 1986 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 20h00
Leis 1986
Leis 1985 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 20h04
Leis 1985
Leis 1984 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 20h10
Leis 1984
Leis 1983 por Magnos Dantas — última modificação 20/04/2021 20h15
Leis 1983
Leis 1982 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 15h42
Leis 1982
Leis 1981 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h29
Leis 1981
Leis 1980 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h33
Leis 1980
Leis 1979 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h33
Leis 1979
Leis 1978 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1978
Leis 1977 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1977
Leis 1976 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1976
Leis 1975 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1975
Leis 1974 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1974
Leis 1973 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1973
Leis 1972 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1972
Leis 1971 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h34
Leis 1971
Leis 1970 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h35
Leis 1970
Leis 1969 por Magnos Dantas — última modificação 22/04/2021 20h35
Leis 1969

Ações do documento